ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.06.1992.

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Terceira Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às vinte e duas horas e quarenta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Antonio Losada e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Preliminar e Votação foi rejeitado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92. Em Discussão Preliminar e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92, por vinte Votos SIM contra cinco Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Adroaldo Correa e votado Não os Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Mano José e Martim Aranha Filho, após ter sido discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Leão de Medeiros, João Motta, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Antonio Hohlfeldt, Vieira da Cunha, E1ói Guimarães, Adroaldo Correa, Luiz Machado e Ervino Besson e encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, José Valdir, João Dib, Wilton Araújo e Clóvis Brum, ficando prejudicados os Substitutivos nºs 04 e 05. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Senhor Ônyx Lorenzoni. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir solicitando seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final considerando-a aprovada nesta data, o Substitutivo 03 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92. A seguir, o Senhor presidente deferiu Requerimento do Vereador João Dib solicitando cópia do Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Questão de Ordem de sua autoria sobre a constitucionalidade do projeto de Lei do Legislativo nº 94/92. Aos dez minutos do dia seguinte, o Vereador Gert Schinke reassumiu a Vereança. Aos trinta e três minutos do dia vinte e cinco do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e dois, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Leão de Medeiros e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado - às 22h40min): A matéria a ser apreciada é o processo nº 1.178/92 - Projeto de Lei do Legislativo nº 94/92, de autoria do Ver. José Valdir. Também serão apreciados os Substitutivos de números 3,4 e 5. A Mesa manterá as inscrições já firmadas.

O SR. JOÃO DIB: Não concordo.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª já discutiu a matéria.

A Mesa vai dirimir a questão levantada pelo Ver. João Dib, suspendendo os trabalhos por cinco minutos, porque ou se mantêm as inscrições ou são reabertas todas as inscrições. Como se trata da mesma matéria, o entendimento da Presidência é o de que é igual ao adiamento. Vamos consultar a Diretoria Legislativa.

O SR. JOÃO DIB: Não estou querendo obstaculizar nada, agora. Apenas entendo que é parte da matéria que estava em discussão. Não é todo, agora há uma parte nova.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai dirimir a dúvida. Estão suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos foram suspensos às 22h41min.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado - às 22h42min): A Mesa reabre os trabalhos e para entendimento dos Senhores Vereadores passamos a ler o art. 105, do Regimento Interno, que trata da discussão geral. (Lê.):

“Art. 105. A discussão geral, respeitados os casos previstos neste Regimento ou quando o Plenário decidir de forma diversa, será única.”

Portanto, Ver. João Dib, a Presidência mantém a decisão de discussão única, a não ser que o Plenário se manifeste de forma contrário. Como todos concordam mantemos as inscrições anteriores.

A palavra está com o Ver. Clóvis Brum que desiste. Próximo orador inscrito é o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Comerciários, na verdade eu não poderia deixar de vir à tribuna até pelo posicionamento que tivemos quando da votação do Projeto que deu oportunidade da abertura do comércio aos domingos. Nós nos manifestamos naquela oportunidade favoráveis à abertura do comércio aos domingos e, confesso, não julgo errado o posicionamento daqueles Vereadores que como eu votaram pela abertura e não considero errada essa atitude dos Senhores Vereadores porque naquela oportunidade e abertura do comércio estava condicionada a um acordo ou a uma convenção e além disso há uma promessa muito viva de que se abririam 30 mil empregos em Porto Alegre. Eu sou obrigado a confessar a todos os Senhores que um Projeto de Lei trazido a esta Casa que diga da possibilidade do surgimento de 30 mil empregos vai sempre receber o meu voto positivo, eu sempre vou votar sim. Nós tínhamos que dar oportunidade para que aqueles que prometiam, pudessem cumprir com as suas promessas e quem sabe melhorarmos a Cidade. Nós estamos vivendo um momento de crise, deixamos o tempo passar e infelizmente para todos nós comerciários, Vereadores, sociedade, infelizmente para todos nós ao invés de termos 30 mil empregos a mais nós tivemos foram empregos a menos. As pessoas que tentavam de alguma forma se rebelar, estas foram punidas com severidade, e nós tomamos conhecimento de listas que eram passadas em determinados estabelecimentos comerciais, obrigando o comerciário a tomar uma atitude contrária a sua vontade. A situação de hoje não é a mesma daquele dia de votação do Projeto, aquele dia, todos nós coerentemente tínhamos que tomar realmente uma atitude favorável à Cidade, porque se acenava com 30 mil empregos. Hoje, nós temos certeza absoluta de que aquelas eram promessas vãs. Hoje, nós já temos uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado que por 22 votos a zero, derroga a parte mais importante daquele Projeto, porque exatamente aquela vinculação é que fazia com que houvesse a possibilidade de voto, esta vinculação é julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. O próprio Ver. João Antonio Dib, que talvez seja um dos maiores inimigos deste Projeto dentro da classe dos comerciários, não que seja o inimigo da classe dos comerciários, mas o inimigo deste Projeto desta intenção dos comerciários em comum Projeto de Lei querendo estabelecer o que existia antes da votação das leis quando apenas existia o Decreto Collor. É claro eu até acho que é justificável a atitude do Vereador João Dib, porque está o seu Partido muito próximo do Partido do Presidente da República, e acredito que a atitude do Presidente da República deve ser realmente respaldada pelo Ver. João Dib. No entanto, nós outros, Vereadores desta Casa, não temos, hoje, outra atitude a tomar porque se o texto fosse colocado somente com aquele artigo primeiro, sem nenhum complemento, os Vereadores desta Casa teriam votado não, naquela oportunidade. Hoje, vamos dar aquele voto que teríamos dado naquela oportunidade se o projeto se resumisse só no artigo 1º. Vamos votar sim ao Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, cessando os efeitos daquela lei que tanto espezinha os comerciários nos dias atuais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Pela ordem, a palavra com o Ver. José Valdir. Desiste. A palavra, com o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pela exigüidade de tempo permito-me o direito de deixar de examinar o mérito da matéria em votação porque ele já foi submetido ao maior plebiscito desta Cidade, no dia em que o comércio abriu suas portas, há pouco menos de um mês. Também a legalidade da medida aprovada nesta Casa, facultando a abertura do comércio aos domingos, foi referendada pela mais alta corte do Poder Judiciário deste Estado que apenas retirou do texto tudo aquilo que não dizia respeito ao peculiar interesse local; na forma constitucional. Tudo o mais, e que dizia respeito apenas a legislação trabalhista foi retirado porque a sua competência é exclusiva da legislação federal. Mas, o que temos hoje para examinar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um projeto e uma série de substitutivos, mas um deles com endereço certo para aprovação. Mas nesta Casa, curiosamente, a Comissão de Justiça ao manifestar-se, desconheceu a unanimidade do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e resolveu entender pela constitucionalidade desse Projeto que, se for aprovado o substitutivo nº 3, terá no Poder Judiciário sua anulação, toda essa Lei será anulada, com exceção, apenas do “caput”. E o “caput” desse Projeto, se aprovado, diz o seguinte: “Fica proibido o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.” Tudo o que vem depois é parte da artimanha, do maquiavelismo deste Vereador experiente, que é o Ver. Clóvis Brum, que sabe muito bem que o que irá prevalecer, é apenas o “caput” que diz: “Fica proibido o funcionamento do comércio em Porto Alegre aos domingos e feriados.” Será uma resposta que esta Casa irá dar, uma legítima bofetada que está Casa irá dar a toda uma imensa população de consumidores que pretendia exercer a faculdade que a Câmara lhes deu, de ir ao comércio aos domingos. E não lhes deu de graça, não. No dia 17 de novembro, esta Câmara, por dezenove votos a doze, com abstenção do Ver. Omar Ferri, atendeu sua vontade a aprovou a faculdade de abrir-se o comércio aos domingos. Mas o Vereador-autor do Substitutivo, onde andava? Onde estava o Ver. Clóvis Brum naquele dia? (Aparte anti-regimental.) Dodói! Dodói, sim. Mas por quê? Estaria com medo o Ver. Clóvis Brum, do resultado daquela votação? Dia 20 de novembro foi a votação. Mas no dia 18, o hoje defensor dos comerciários entrou em licença de saúde para retornar um dia depois da votação. Por quê? Por quê? Trago mais um dado: no dia em que o Veto foi rejeitado nesta Casa, quando o Sr. Prefeito Municipal apontava a inconstitucionalidade da Lei aprovada, especialmente naquilo que a Câmara não podia fazer e cujo resultado foi, finalmente confirmado pelo Tribunal de Justiça, quando o Veto foi rejeitado também por dezenove votos a doze, o defensor dos comerciários omitiu-se. Não estava presente, estava dodói também. A votação foi no dia 24 de dezembro, mas no dia 23, o Ver. Clóvis Brum novamente entrou em licença para retornar já no dia 25 de dezembro. O que houve com S. Exª? Por que não teve a coragem de enfrentar aquilo que o Plenário então confirmou, que era a abertura do comércio? Mas estou aqui para ouvir, sem entrar no mérito de discussão. Quero ouvir os pronunciamentos e os votos “sim” dos Vereadores ao Substitutivo. Quero ver a coerência dos 19 Vereadores que então votaram pela abertura do comércio. E os cito, para que fique registrado nos anais. Foram eles: Artur Zanella, hoje em licença; Cyro Martini; Dilamar Machado; Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, João Dib, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, João Bosco e Jaques Machado, além da abstenção do Ver. Omar Ferri. Aliás, o nobre jurista Omar Ferri que no dia daquela votação escreveu uma declaração de voto exatamente ao contrário do que consta no seu parecer hoje firmado, no transcorrer desta tarde.

Dizia ele: “A Casa perde tempo e os Srs. Vereadores estão chovendo no molhado. Ocorre que o art. 1º do Decreto Federal de 20.08.90, facultou o funcionamento do comércio varejista aos domingos estabelecido por prévia convenção coletiva de trabalho, que está assegurado pois está na Legislação Federal. Ou vamos querer inventar?”

Ou, quem sabe, Sr. Presidente, é preciso relembrar o parecer do Ver. Luiz Braz, então relator-geral da comissão especial para a apreciação do veto, que alongou-se para justificar que o veto deveria ser mantido porque aquilo era, realmente, uma necessidade, era a justificativa legal para que a Câmara facultasse a abertura do comércio aos domingos.

Ou os Srs. não se recordam também da declaração de voto da nobre Vereadora Letícia Arruda?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Ver. Mano José está inscrito e cede seu tempo a V. Exª que tem mais 5 minutos.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço a tolerância e o espírito democrático dos Senhores Vereadores. Para que fique registrado na memória desta Casa, lembro que rejeitaram o veto dezenove Vereadores. Quer dizer, reafirmaram eles a sua vontade de abrir o comércio. Foram eles: Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan e por aí vai. Foram dezenove Vereadores que confirmaram a rejeição do Veto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. E agora? E agora o que vamos observar e ouvir dos que trocaram seus votos? Quem vai medir e bem avaliar será a população de Porto Alegre. Ela mais uma vez vai olhar esta Casa, com os mesmos olhares que já possui. Ela não esquecerá que também na votação do Sábado inglês que foi inicialmente acolhido numa primeira votação viu, poucos dias depois, através de uma renovação de votação, a rápida renovação de consciências, quando a Câmara rejeitou aquilo que tinha aprovado dias antes.

Concluo, Ver. José Valdir, relembrando também do IPTU, quando esta Casa, também plena de gente como hoje, viu o PDT unir-se ao PT e rejeitar o limitador do índice de inflação previsto no projeto de minha autoria e que redundou naquela mais negra página da história recente dessa Casa, que foi a eleição da Mesa dirigente para este último ano. Votaram contra a classe média, quando parte do PDT uniu-se ao PT e deixou o IPTU da forma como estava proposto. Mas se arrependeram. Arrependeram-se como poderão arrepender-se após a votação de hoje. Ou será que não estão lembrados que foi necessária a presença nesta Casa do próprio Presidente do PDT, Sereno Chaise para que acabasse aquela turbulência mental que envolveu alguns Vereadores do PDT e que gerou o pedido de uma autoconvocação da Casa da qual S. Exª participou, Ver. Elói Guimarães. Na autoconvocação por Emendas aumentamos os benefícios do IPTU. Então hoje está repetindo-se a mesmíssima história, a mesmíssima história. Será que o candidato Carlos Araújo amanhã não terá que vir aqui amanhã também? Não virá pedir a renovação desta votação que será feita dentro em breve?...

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Lembro que o Sr. Sereno Chaise também estava com a classe média e por isso veio aqui pedir a modificação de votação do IPTU pela autoconvocação da Câmara para reexaminar o IPTU.

Encerro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, alerto que esse Substitutivo além de tudo, é maquiavélico, porque a única coisa que nele há de prevalecer é o “caput” do art. 1º: - proibição do comércio aos domingos!

Esse Substitutivo, apresentado pelo Ver. Clóvis Brum com respaldo dos comerciários, porque está firmado por eles, não é a mesma coisa do que consta do processo nº 1.289/91 - PLL 92/91, cujo autor era o mesmo Ver. Clóvis Brum, em que S. Exª queria abrir o comércio para aqueles que possuíam familiares trabalhando aos domingos. Mas esse Projeto como não teve respaldo dos comerciários, o Ver. Clóvis Brum, incoerentemente o arquivou.

Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se é exigido, no mínimo o respeito aos adversários, lamentavelmente não se pode respeitar aqueles que não têm coerência legislativa, uma postura política retilínea como se exige de um político digno. Muito obrigado. E aos comerciários o respeito à sua luta. Mas a uma parcela da Câmara fica o meu repúdio pela postura que venham a tomar na votação que se aproxima.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria, aqui, apenas, de prestar uma homenagem ao Ver. João Dib mas, em primeiro lugar, gostaria de dizer que não tenho aqui procuração para defender nenhum Vereador do PDT e nenhum Vereador especificamente do PT, mas gostaria apenas de relembrar a este Plenário, principalmente à Bancada do PDS que não obstante os defeitos e não obstante os erros que por ventura algum Vereador, algum político do PDT venha realizando, hoje, eu posso fazer aqui, e faço isso com toda a tranqüilidade, justiça à Bancada do PDT no Congresso Nacional que tem uma posição absolutamente diferente, contrária a Bancada do PDS. Portanto, não obstante todos os defeitos e divergências que eu possa ter com o PDT, ao contrário do PDS o PDT no Congresso Nacional não está sustentando as vergonhas do Governo Collor na CPI e só para relembrar, o próprio empresário Mário Amatto, nas declarações de hoje, na imprensa, está cobrando responsabilidades, está exigindo que a CPI vá até o fim, ao contrário do PDS. Portanto, é importante se resgatar isso que é para não se fazer tábua rasa também nesse momento, nessa discussão. Em segundo lugar, gostaria de fazer uma homenagem a esse grande engenheiro civil que nesta noite está se revelando também ser um grande engenheiro político. E, Ver. João Dib, a sua grande obra da noite, ou a sua obra desse dia-noite é, sem dúvida nenhuma, obra de ser reconhecida por todos nós, só que ela está com um pequeno erro, não sei se de cálculo, de medição ou enfim, não sei qual é o problema que teve essa obra e, enfim, Ver. João Dib, vou lhe dizer que se pudesse dar um nome para essa sua obra eu lhe diria ao contrário do que V. Exª vem afirmando religiosamente em todas as suas declarações aqui no Plenário, não é coerência, é a incoerência. Por quê, Ver. João Dib? Rapidamente acompanhe o meu raciocínio, se V. Exª sustenta a idéia de que quem deve ter competência para decidir sobre essa matéria é a Justiça, V. Exª afirmou isso, V. Exª disse que ficava com a posição do Sindicato, por isso era coerente, ou seja, qual era a posição do Sindicato? A Justiça é o fórum e a instância competente para decidir, V. Exª afirmou isso! Pois o que se poderia esperar de uma pessoa que defende essa posição, que acha que a Câmara não é competente para legislar sobre o assunto. Seria apresentar projetos como V. Exª acaba de apresentar, mais um, não, Ver. João Dib, seria apenas fazer aqui uma demarcação política com uma outra posição que tem ampla maioria neste Plenário. Portanto, em síntese, fica muito claro qual é na verdade a sua finalidade com essa sua obra de engenharia política, é impedir a votação desse projeto nessa noite. Portanto eu diria em síntese e concluo, Ver. João Dib, que infelizmente a sua grande obra de engenharia política, hoje, se eu pudesse dar um nome eu daria exatamente esse nome que é a incoerência política. V. Exª nos acusa de estarmos errando no rito e V. Exª por incoerência assume o mesmo rito para disputar por dentro dele. V. Exª deveria abrir mão disso e esperar então a decisão final da Justiça que certamente acontecerá nas outras instâncias da Justiça.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Próximo orador inscrito é o Ver. Airto Ferronato. Cinco minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e senhores comerciários aqui presentes. Vou manter a posição que externei pelas duas vezes em que este tipo de matéria esteve em discussão aqui no Plenário, ou seja, eu sou de posição de que nos domingos não se trabalha, salvo aquelas atividades essenciais. Em primeiro lugar, porque nós temos por dever de preservar a família, e a Constituição Federal fala na preservação da família. A Lei Orgânica - quando de sua votação , tinha muitos cristãos querendo falar sobre a família. Nós não podemos deixar o convívio da família, aos domingos, para trabalhar neste País, onde se ganham salários extraordinariamente humilhantes. Eu me lembro que fazia uma conta, naquela época, de seis, sete mil cruzeiros seria o máximo, que se ganharia naquela época, trabalhando aos domingos. Disse naquela época, nós não temos poderes intrínsecos, lá do fundo da nossa alma, para mandar cem mil pessoas saírem da sua convivência familiar, aos domingos, deixar o seu lazer de domingo para irem trabalhar e ganhar o que se ganha neste País. O que este País precisa é salário; o empresário só vai ganhar mais, se pagar mais. Gostaria se dizer o seguinte: este País que tem um cinturão de miseráveis só vai sair desta crise, quando o milionário entender que o pobre também come. Na história deste País quem tem mais quer mais, quem tem mais explora mais, só que não sabem que os que têm mais aqui são explorados pelos capitalistas não sei de onde, e não têm condições nenhuma de exigir maior atividade a nível externo, porque provocam as mesmas coisas internamente. Tenho esta tese, Ver. Isaac Ainhorn, porque V. Exª na minha visão está equivocado. Respeito a sua posição, mas a minha visão é outra, não seriam 33 Vereadores eleitos pelo povo de Porto Alegre que vão mandar cem mil trabalhadores trabalhar aos domingos para ganharem uma miséria, e uns poucos enriquecer cada vez mais, descansando, ou irem passear no Shopping. Não se passeia em Shopping; tem tantos outros lugares para passear. Com mais renda, temos mais emprego, mais investimento, mais oportunidade de trabalho para as pessoas.

(Apartes paralelos.)

Do Estado do Rio Grande do Sul nem falo mais dos fiascos que estão ocorrendo. A população já está sabendo.

É a nossa colocação: mantenho a posição que sempre mantive por convicção. Sou contra trabalho aos domingos, exceto das atividades essenciais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comerciários e comerciárias, funcionários que trabalham até essa hora, nesta Reunião, graças à impertinência de alguns Vereadores que tentam mostrar a sua posição e, para isso, precisam criar todos esses tipos de artifícios. Os Vereadores até tiveram lanche, mas acredito que a maioria das outras pessoas não tiveram.

Estamos aqui, e vamos continuar, também, até o último minuto como já o fizemos em todas as oportunidades que este, e outros, assuntos de interesse popular, da classe trabalhadora, foram aqui discutidos em 1991, quando discutimos esse mesmo Projeto, tive a oportunidade de, em nome da Bancada do PT, pela Liderança, e junto com a bancada do PCB - o Ver. Lauro Hagemann, de apresentar-lhes, naquele momento maioria contra nossa proposta, uma alternativa, Vereadores, que nós estávamos abrindo mão de algumas questões fundamentais que nós definíamos para poder resolver um impasse. A alternativa que o Ver. Dib se queixou, naquele Substitutivo que fizemos, era para resolver. Essas alternativas de substitutivo dos Vereadores João Dib e Wilson Santos são para transformar esta Sessão em algo que se as pessoas não tivessem condições de agüentar, com que o tempo fizesse com que se esvaísse os assuntos. Mas, felizmente, a maioria hoje, aqui composta por Vereadores que tinham e mantiveram uma posição antes mesmo desta história do sábado e do Domingo aparecer aqui na Câmara, como sindicalistas, como pessoas que participaram do movimento popular, defendendo as questões dos trabalhadores, já tínhamos essa posição. Não porque somos contra a tese de que o trabalho pode ser executado a qualquer dia, a qualquer hora, a qualquer momento da semana. Isso seria ótimo se tivéssemos a garantia da dignidade ser mantida, da decência, do comportamento dentro da legislação trabalhista, mesmo que não seja ainda a legislação que gostaríamos que fosse, mas mesmo esta e eu sou testemunha de muitas oportunidades e, principalmente, desses últimos acontecimentos em que em função da recessão, em função do Governo Collor, defendido pelo PDS lá no Planalto, que agora dizem que não. Aliás, não sei quem defende Collor. Há essas alturas nem o irmão dele o defende, mas ele teve 35 milhões de votos contra os 31 que tivemos na frente e hoje não estamos aqui discutindo se é ou não legal a Lei que foi votada em 1991. Se o Tribunal vai ou não acompanhar a decisão do Tribunal aqui de Porto Alegre e eu concordo com o Ver. Dilamar Machado de que estamos aqui discutindo uma questão política de fundo, uma questão que nos remete as questões de conceito, da ética, da moral, do sistema que queremos para o nosso povo, da visão que queremos implementar neste País, de respeito ao trabalho humano porque quando o Ver. Leão de Medeiros disse aqui que os consumidores estavam sendo prejudicados, eu diria consumidores do que? consumidores do trabalho, escravo de 100 mil trabalhadores, consumidores de todo um Projeto de espoliação da classe trabalhadora porque? Por que não existe por parte desse sistema e daqueles que o defendem o mínimo de compromisso com a visão de democracia, e quando eu falo em democracia eu falo do mais amplo sentido econômico, moral, ético, da defesa do ser humano, como nós do Partido dos Trabalhadores defendemos e agora sim Ver. Dib, agora estão tranqüilos. Como nós Vereador e agora eu repito aqui temos mantido com coerência, com incompreensões mas com respeito até aqueles que não concordam conosco, porque o pluralismo que nós defendemos se impõem através da decisão democrática. Nós vamos concluir em respeito a V. Exª pedindo desculpas por termos nos excedido, mas estamos defendendo o substitutivo do Ver. Clóvis Brum que vem em cima de uma lei original do Ver. José Valdir do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dilamar Machado, como ex-Presidente da Casa eu respeitarei o apelo de V. Exª. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o último episódio que envolve esta discussão e que eu lembro começou lá em 1983, no nosso primeiro ano de vereança. Lembro que o Ver. Braz e eu estávamos envolvidos nisso, se não me engano eu como relator da matéria, o Ver. Braz como Presidente da Comissão Especial. Naquela ocasião, eu já tinha uma posição bem clara, pessoal, particular minha, de que esta questão deveria ser resolvida entre os dois sindicatos e não nesta Casa, e eu não mudei esta posição do ponto-de-vista pessoal. Sempre segui a posição partidária porque havia no momento uma conjuntura política pela qual nós brigávamos, a diminuição das horas de trabalho semanal o que era fundamental, o que era uma tese a ser defendida em face da Constituinte e hoje eu entendo que há uma outra conjuntura que igualmente tem que ser levada em conta, motivo pelo qual tenho me pautado estritamente pela posição partidária. Por que, na verdade, a decisão que nós tivemos num determinado momento, permitindo a abertura do comércio aos domingos, não foi nada mais nada menos do que um bate-pé de um certo grupo pretensamente neoliberal de empresários desta Cidade, que tem negócios de comércio, para humilhar a classe dos comerciários. Nada mais do que isso! Porque o investimento que eles fizeram para conseguir abrir naquele domingo e ter um certo movimento ou, pelo menos, uma aparência de movimento, eu duvido que tenha dado lucro para eles! Em segundo lugar, eu gostaria de evidenciar a crueldade do Ver. Isaac Ainhorn no seu discurso, a crueldade de ter exatamente reconhecido de que quem votou a favor do Projeto da abertura no outro dia sabia que os trabalhadores não tinham condições de negociar, e votou. Foi o único pedacinho do discurso com o qual eu concordei com o Ver. Isaac Ainhorn. Mas é bom, porque desmascara. O Ver. Isaac Ainhorn assume, aqui, com absoluta clareza, que sabia que os comerciários não tinham a menor chance.

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

Vereador, eu não lhe dei aparte! Eu deduzo como eu quiser!

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): A Mesa apela ao Ver. Isaac Ainhorn; o orador não lhe deu aparte. Assegurada a palavra do Ver. Antonio Hohlfeldt e descontado o tempo da interrupção.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente. Eu deduzo, das palavras do Ver. Isaac Ainhorn, tão mal quanto ele deduz da política do IPTU da Administração Popular. É igual. Então, estamos empates, Ver. Isaac Ainhorn. V. Exª adora deduzir e eu estou, agora, fazendo uma pequena dedução, talvez não lhe agrade, mas quem sabe nós dois possamos debater isso na frente do Câmera 2. Eu o desafio sem nenhum problema! Essa crueldade, Srs. Vereadores, tem uma objetividade: se coloca num contexto onde aqueles que pretendem mandar neste País dão as regras, mas fazem questão não apenas de não cumpri-las quanto de anunciar que não as cumprem! Basta ver as manchetes de hoje nos jornais, de PC Farias a Senador Nei Maranhão e outros tantos! A regra vale para os outros. Vão trabalhar, vagabundos, mas não tem empregos! Vão trabalhar, vagabundos, mas eu estou de férias, eu vou sair! Esta é a regra, é por isso que embora eu ache, pessoalmente, que a matéria de comércio não tem nada a ver com esta Casa, voto com o trabalhador, porque quando tivermos chance de igual para igual, então teremos negociação porque esta Casa não precisa ser chamada para isso. Até lá, esta Casa tem tradição de oposição e de respeito ao trabalhador, e vai mantê-la, a partir de hoje, pelo menos, novamente. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão quando afirma que este assunto não é novo. Eu, que estou exercendo meu primeiro mandato, já passei pelo sábado inglês, pelo sábado brasileiro, passei pelo domingo não e acabamos no domingo sim! O argumento utilizado para o domingo sim, me recordo bem, foi o argumento da modernidade, o argumento de uma ideologia que está muito em voga e que nós, infelizmente, quando em vez, temos o desprazer de assistir companheiros de luta, quando em vez de ter que ouvir companheiros de legenda partidária que como eu, assinaram no verso daquela ficha do PDT que honrariam e que cumpririam o programa do Partido. Pois alguns entraram neste discurso que chamo de falsa modernidade, a famosa, a tão em voga, Ver. Isaac Ainhorn, ideologia neoliberal. Foi por conta desta enganação que impingiram o “Domingo SIM”.

Liberdade para quem, Ver. Isaac Ainhorn? Liberdade para os lojistas abrirem e fecharem suas portas? No momento que eles quiserem? Dizem eles: sou o dono do meu negócio! Sou o proprietário, portanto abro e fecho na hora que bem entender!

Este é o discurso que embasou . Mas, o pior é que eles se fossem sinceros, e tivessem ficado na primeira parte, tudo bem. Mas, foram insinceros, mentiram à população e utilizaram como veículo das suas mentiras, da sua falsidade, muitos Vereadores desta Casa ao dizerem que se abrissem aos domingos se gerariam novos empregos e que a Cidade se desenvolveria.

E há um velho ditado que se aplica como uma luva, dois ditados: primeiro, não quero aqui criticar os companheiros que tomaram uma posição e hoje poderão tomar outra, porque há um ditado, também, que diz “errar é humano”. Persistir no erro, Ver. Isaac Ainhorn tem outro nome “é burrice”. Mas, tem outro ditado que se aplica como uma luva: “há males que vem para bem”. E foi um mal que fizeram nesta Casa e veio para o bem, porque os Vereadores que ingenuamente embarcaram naquele discurso falso de mais emprego, de desenvolvimento, de liberdade. Bastou que abrissem um só domingo. E aqueles que não se iludiram com as manchetes dos jornais, das televisões, da grande imprensa que vive e sobrevive por causa dos recursos que os Senhores lojistas põem nos veículos de comunicações desta Cidade. Pois aqueles que não se iludiram e como eu, Ver. Isaac, foram lá no olho no olho, como nós Ver. Elói Guimarães, fomos lá no olho no olho com os comerciários na véspera da abertura do domingo e perguntamos a eles: Vocês estão satisfeitos? Vocês estão tendo liberdade para trabalhar quem queira?

Ver. Isaac quando longe dos olhos dos donos das lojas, ou dos seus gerentes, a sinceridade, o depoimento sincero e revoltado vinha: “eu estou sendo obrigado a trabalhar, porque se não eu perco o meu emprego.” Esse foi o testemunho que eu, pessoalmente, ouvi lá no Shopping Praia de Belas “assessorado” entre aspas, por gorilas de Walk-talk por onde nós andávamos dentro do shopping sem que nós tivéssemos pedido segurança e dela não precisávamos.

Eu concluo, Ver. Leão de Medeiros, dizendo que ao contrário do que provavelmente as manchetes vão estampar amanhã, nós não estamos proibindo o funcionamento do comércio aos domingos, nós estamos sim, Ver. Dib e V. Exª além de fazer conta de cabeça sabe ler muito bem. E aqui está escrito que poderá o comércio abrir sob determinadas condições e a principal é essa: a de que se respeite o Sindicato da categoria, a que esses trabalhadores não sejam presas fáceis à sanha do lucro dos empresários. Neste País, não existe, infelizmente a estabilidade do emprego, ou trabalha ou vai para a rua. Pois agora terão os empresários que sentar à mesa com o sindicato e negociar. Poderão abrir sim, mas desde que o sindicato da categoria exercendo o seu direito constitucional de representar os interesses coletivos ou individuais da sua categoria esse direito constitucional do sindicato dos comerciários vai ser respeitado a partir de agora no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, impressionou-nos denúncia formulada da tribuna pela Presidente do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, quando aqui dizia que funcionários estavam sendo coagidos a assinarem listas que não era acordos.

Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça, coloquei a Comissão de Justiça para que juntamente fosse com o Sindicato percorrer as lojas e shoppings centers desta Cidade. Visitamos, talvez, algumas dezenas de lojas e pudemos conversar com funcionários, conversar com gerentes e tirarmos nossas conclusões diante de perguntas que formulávamos às referidas pessoas e lá no shopping Praia de Belas, tivemos uma experiência não muito civilizada, porque enquanto percorríamos, eu que tinha e carregava a autoridade de quem votou a favor pela abertura do comércio aos domingos, carregava esta autoridade, tivemos lá durante períodos que percorremos o shopping, falando com as pessoas, fazendo as perguntas que nós entendíamos de formular e que não são as perguntas do Sindicato e que não são lojas eventualmente indicadas pelo Sindicato mas as que escolhemos, tivemos lá, uma verdadeira guarda pretoriana, numa atitude que deixa muito a desejar. E falávamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com comerciários e comerciárias que efetivamente estavam sob pressão, foi quando eu disse à Presidente do Sindicato quando de lá nós saíamos e disse aos meios de comunicação, corre risco sim, corria risco a Lei que instituiu para que se abrisse o comércio aos domingos, porque o que nós fizemos aqui, o que concebemos aqui não é o que está acontecendo! O que se pretendia Sr. Presidente, Srs. Vereadores? Buscar-se a liberdade quando aqueles que entendessem de trabalhar fizessem a sua opção, mas isso na realidade não acontece. Estabeleceu-se um desequilíbrio entre a liberdade do empregado e a liberdade do empregador. O que visa o Projeto? Visa o Projeto não fechar aos domingos, estabelece a equalização sindical. Se entenderem determinadas unidades comerciais de abrir vão abrir, desde que se equalizem as oportunidades de discussão sobre os interesses recíprocos. Então fica, aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa manifestação para dizer que o que votamos naquela oportunidade, eu não mudei de opinião, eu continuo com a minha opinião. Efetivamente o que nós queríamos não aconteceu e nós precisamos estabelecer o equilíbrio preconizado na própria Constituição que é estabelecer a igualdade das partes, é chamar a igualdade das partes para a discussão no interesse e nos interesses de ambas as partes. Eu quero fazer justiça, eu devo fazer justiça, não era em todas as lojas que havia coação. Eu aqui não quero fazer, mas apenas por uma questão de justiça nós estivemos numa loja onde pudemos constatar a absoluta liberdade, as pessoas, vamos dizer assim, com ampla liberdade declararam: não, aqui é livre. Então Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aquilo que nós aprovamos aqui não foi posto em prática como pretendíamos, em razão disso, mudando-se as circunstâncias, mudando a conjuntura não há mais razão de ser. Então, o que nós pretendemos: fechar o comércio aos domingos? Não. Mas estabelecer para Sindicato dos Comerciários e comerciantes que cheguem a um entendimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes, nós seremos breve para registrarmos que tudo isso que vem sendo considerado, aqui, e que basicamente se expressa nos dois últimos discursos do Ver. Vieira da Cunha e do Ver. Elói Guimarães, já era possível prever no dia da votação da Lei que permitiu o comércio abrir aos domingos, quando por ter ouvido, naquele Plenário, e por ter a experiência com trabalhadores, com empregadores na nossa Cidade, percebemos que algumas emendas colocadas naquele Projeto tinham o retrato do empregador. E quem ouviu este “ou acordo”, porque negociação coletiva o sindicato não aceitará foi o Ver. Isaac Ainhorn do empresário Alécio Ughini às minhas costas da tribuna de onde eu estava: não deixa passar só convenção coletiva, porque senão não vai nunca haver acordo com o Sindicato, e mais do que ligeiro o Ver. Isaac Ainhorn aceitou a proposição com acordo; e o acordo é a lei do patrão, sem choro nem vela para o trabalhador. Era isso que tínhamos a dizer, como dissemos naquela oportunidade, pois do jeito que estava, sem que o Sindicato pudesse mediar os interesses dos trabalhadores, estes ficariam expostos no lugar de trabalho, como ficaram, a cada um dos seus empregadores, conforme tivessem, como disse o Ver. Elói Guimarães, boa ou má vontade, ocorre que há muitos anos que eles têm má vontade, na maioria contra os trabalhadores no nosso País; pela escravidão que impuseram ao trabalho durante 350 anos e pela modernidade dos salários que impõe aos trabalhadores no limiar do século XXI. Esta é a modernidade: Porto Alegre que já tem 1.500.00 (sic) habitantes precisava passar por uma experiência dessas, moderna, para saber que os patrões exploram trabalhadores, quando isso lhes é possível e sem qualquer pejo. Tudo que existe na lei, em relação a direito de trabalhadores, é conquista da organização, da consciência, da vigilância, da permanente luta dos trabalhadores, não porque os patrões o quiseram. Não, na lei não são os patrões que conquistam direitos para os trabalhadores. Na Lei são os trabalhadores que conquistam. Alguns dão, e são exceções, elas são honrosas, alguns dão boas condições de trabalho aos empregados, mas são exceções que não fazem a regra. As relações de trabalho no Brasil são relações capitalistas somente. Não é o capitalismo dócil ou selvagem. São capitalistas. O capitalismo vive de explorar o trabalho. Só isso. Só explorar o trabalho, só produzir para si uma acumulação individual desse capital. Há pessoas que defendem, que pensam assim, que defendem que o Collor continue assim, porque ele é o representante dessa modernidade. Foi ele quem escreveu e disse que nós, em Porto Alegre, deveríamos votar uma lei dessas, foi ele quem disse que no Município de Porto Alegre, e onde não havia lei, como em outros municípios, o comércio poderia ser aberto aos domingos e feriados por acordo e negociação coletiva. Está no Decreto. O Substitutivo do Ver. João Dib pretende repor a visão de Collor. Os que são contra, e são poucos, pretendem ir além, como se diria antigamente, aprofundando essa visão. Mas , Porto Alegre, teve a experiência, percebeu que é ruim, é pior que os trabalhadores fiquem à sanha dos empregadores, tão-somente nos domingos e feriados. Creio que é importante ter tido essa experiência, mas era sabido que não precisava ser feita pelos trabalhadores; os patrões sempre vão fazer experiência sobre os trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE: Registramos, com satisfação, a presença do Dr. Ônyx Lorenzoni, candidato a Prefeito, pelo PL, de Porto Alegre. S. Sª está convidado a permanecer no Plenário, ocupando lugar à Mesa.

Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou fazer algumas colocações que devem ser feitas, mas que alguns companheiros, apesar do brilho dos discursos desta tarde e noite, de hoje, não lembraram.

Qual a diferença da votação de hoje para a votação de alguns meses atrás? Por que há dez Vereadores ausentes? Quase dez. Vou dizer a diferença que há: naquela vez estavam os empresários, em grande lobby na Casa. Desta vez, não, não estão aqui. Estão aqui apenas os trabalhadores, que sempre estiveram. Essa é a diferença. Temos de acabar com a máscara de muitos. Aqui meus respeitos ao Ver. Dib e Isaac, Leão, que têm a sua posição política há muito tempo: são contra e estão do outro lado, como me auxilia o Ver. Adroaldo. Só que não poderemos mais conviver com as máscaras de pessoas que não querem jogar limpo, frente a frente, como os Vereadores Dib e Isaac, que merecem o meu respeito, porque estão aqui até para sofrer a vaia dos Senhores. Certo. Muitas vezes acontecem essas coisas, e um homem público como eu pode amanhã, sofrer uma crítica qualquer. Agora, a verdade deve ser dita, se houvesse um grande lobby de empresários não faltaria nenhum Vereador, viriam de muletas prá cá. Muitos estão em casa e nós estamos aqui próximo à meia-noite, trabalhando pelo bem da sociedade mesmo com opiniões contrárias. A Câmara tem que mudar muito, mudou a vez passada em 70% desta vez tem que mudar em 85% para a renovação e a esperança de uma Cidade melhor. Caso contrário os Senhores vão passar anos e anos vindo aqui e nada será resolvido, porque amanhã ou depois, passam as eleições e volta a discussão de novo.

Quero dizer mais uma vez que sofro críticas e eu como Vereador que este ano encerra o seu mandato e vai para uma futura eleição, o que acontece? Por votar na posição que tenho e que hoje voto novamente, as portas de muitos amigos são fechadas, amigos que eu tinha e tenho, pessoas de mercado médio, o Ver. Ervino Besson sabe, lá no bairro onde moro, mas como eu não entrei pra cá dependendo deles, continuo o mesmo. Eu vim aqui para defender o povo de um modo geral e tenho a minha posição, agora não posso aceitar porque a Casa estava cheia aquela vez, estava aqui Alécio Ughini, Paulo Feijó, Zaffari e tantos outros e desta vez a Casa tem um quórum bem baixo. Lamentavelmente, se vêem essas coisas. Eu queria aqui o lobby deles de novo para separar o joio do trigo e está na hora de acreditar que ainda existem homens de bem nesta Cidade, homens que têm posição como tem o Ver. Leão de Medeiros, Ver. João Dib, Ver. Isaac Ainhorn, posições contrárias mas que colocam a sua posição e que não têm jogo sujo como já vi muitas vezes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a grandeza de um homem ela inicia desde o momento que ele tenha dignidade, honestidade e transparência de mudar algum dos seus atos e porque não algum dos seus costumes. Eu tenho dito claramente aos comerciários - muitos deles são sabedores e estão presentes aqui no dia de hoje - a minha posição e o meu voto até o dia de hoje, a respeito do funcionamento do comércio aos domingos e também daquela longa discussão a respeito do sábado inglês. Mas tenho dito aos companheiros comerciários que desde o momento em que este Vereador com a responsabilidade que tem de ser um dos representantes do povo de nossa Cidade, se tivesse que mudar a minha posição eu a mudaria. E a mudaria sem o lobby de ninguém porque o que vale é o que está na minha consciência, a minha consciência sempre foi tranqüila, limpa e serena como ela continua e continuará se Deus quiser, até o último dia deste ano onde todos nós encerramos o nosso mandato. Alguns voltarão e outros talvez não. Eu disse a vocês, comerciários, que desde o momento em que o poder de decisão de vocês não fosse respeitado eu também mudaria o meu voto e a minha decisão. E senti que esse direito de vocês foi truncado, burlado e desrespeitado. Portanto, estou aqui para dizer a vocês que estou mudando o meu voto com a minha consciência tranqüila e com muita dignidade, dignidade esta que trouxe de berço e quero que Deus me conserve sempre com essa conduta para que eu a leve junto para uma outra vida, porque nós estamos aqui de passagem e essa passagem tem que ser limpa e consciente. Nós todos somos seres humanos, portanto, não são as posições que hoje ocupamos que nos diferenciam uns dos outros. Então, mudamos o voto desde o momento em que vimos, sentimos e acompanhamos que o direito de vocês foi sacrificado e nós não podemos, em hipótese nenhuma, concordar com esse tipo de atitudes que foram tomadas por uma parte, por um segmento da nossa sociedade. Isso não é humano; isso não é leal. Portanto, todos vocês sabem qual é a minha posição e qual será o meu voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a hora já vai adiantada e parece que hoje teremos uma solução para o famoso caso do comércio aberto aos domingos. Eu venho com toda tranqüilidade à tribuna porque desde que este assunto veio à baila a minha posição foi muito clara e hoje me permito até a dizer que sem ser profeta acertei no que aconteceria. A legislação que esta Casa aprovou para a abertura do comércio aos domingos não funcionou, porque tenho relação pessoal com muitos comerciantes desta Cidade, mas o conjunto da categoria, em parte, é muito atrasado porque se não tivesse sido a intransigência patronal, com relação aos comerciários, nós hoje, talvez, não estivéssemos aqui. E a mudança dos votos, que saúdo, porque é pertinente ao ser humano aceitar que errou e tentar corrigir o erro, isso não é uma virada de mesa inconseqüente, essa vai acontecer, hoje, aqui e é fruto desse comportamento destrambelhado da maioria dos comerciantes desta Cidade, principalmente do grande comércio. Devo até fazer uma ressalva, não são os grandes magazines individualmente, são certos interesses muito bem localizados nos dois grandes shoppings centers da Cidade! A coisa ainda não está bem clara, nós ainda vamos assistir a alguns desdobramentos. Por isso, os comerciários que ficaram até a esta hora, aqui, devem continuar arregimentados, não devem desmobilizar-se, as coisas não terminaram por aí porque a onda neoliberal ainda é avassaladora pelo mundo e nós ainda fazemos parte do mundo. Quero dizer que vou votar tranqüilamente o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, secundando o Projeto do Ver. José Valdir, porque esta era a minha posição inicial. Não queremos interromper um processo progressivo de modernidade, mas modernidade com respeito ao trabalho dos comerciários. O que se quis, sempre, foi que o Sindicato dos Comerciários tivesse possibilidade de interferir nesses acordos espúrios que foram feitos a nível individual e que sempre são danosos, porque o trabalhador, individualmente, não tem condições de se defender, principalmente numa hora como esta, em que a sanha do lucro é maior do que qualquer ato de benevolência, de generosidade ou de compreensão da classe patronal.

Outra coisa que quero dizer à Casa é que a partir, provavelmente de segunda-feira, quando estaremos votando aqui a redação final do novo Regimento Interno da Casa, estas coisas que aconteceram aqui esta noite vão parar de acontecer. Porque os substitutivos que intempestivamente interrompem o processo legislativo vão ser coibidos, este tipo de apresentação. Os substitutivos só poderão ser apresentados nas Comissões, e não mais na hora da votação. Isto vai facilitar um pouco o processo legislativo, porque hoje nós vimos por quatro vezes a interrupção. É um artifício legal, eu mesmo já me utilizei dele aqui.

É claro que a lição faz com que a gente aprenda e nós também aprendemos que este tipo de procedimento não é mais possível num Legislativo que se pretenda ágil, moderno e voltado para o progresso. Vou votar com o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. A Mesa passa à votação.

Ver. João Dib e Ver. José Valdir. A Mesa faz um apelo aos companheiros, que tenham consideração com o companheiro que preside a Sessão. Antes pedi que os Vereadores fizessem a inscrição. Encerrei os encaminhamentos, e V. Ex^as, os dois, levantaram a mão ao mesmo tempo. Façam um sorteio para ver qual dos dois vai primeiro.

Encaminha o Ver. José Valdir. Depois o Ver. João Dib. Vou perguntar: Ver. Clóvis Brum? Quem mais, por favor? Ver. Wilton Araújo?

Não há mais nenhuma Liderança presente.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª teve um desrespeito com a Bancada do PTB aqui na Casa e eu quero, realmente, repor as coisas nos seus devidos lugares. O PTB está presente com os seus dois Vereadores aqui, apenas nós não nos inscrevemos para o encaminhamento, mas existem mais Lideranças na Casa. Só queria repor as coisas nos seus devidos lugares, porque é dever da Presidência que este Vereador ajudou a chegar onde está, respeitar os Vereadores que estão presentes.

O SR. PRESIDENTE: É dever de V. Exª, também, ter respeito com o Presidente da Casa, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Estou fazendo isso.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos votar no Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, ao meu próprio Projeto e se não for aprovado, acredito que seja, votar, obviamente, no meu Substitutivo que revoga a Lei da abertura do comércio aos domingos. E, vamos fazer isso com muita tranqüilidade, porque nós achamos que este é um momento muito importante para esta Casa se reencontrar com a verdade e de uma vez por todas dizer que esta Câmara tem independência e autonomia e não é instrumento de lobby de um pequeno grupo de empresários que nem sequer consegue a unanimidade da sua categoria. E faço este encaminhamento com muita tranqüilidade e aproveito este espaço para responder a esta questão, esta onda neoliberal que está aí, não é nada mais, nada menos do que a revanche do grande capital sobre o trabalho, tentando fazer retroceder uma série de conquistas dos trabalhadores. Este papo de modernidade é preciso que esta Casa reflita, que modernidade é esta que está se discutindo? Modernidade que é pregar para a população, transformar o consumo num valor mais importante do que o da existência humana, colocando quase que o consumo como uma nova religião, nesse umbral do Século XXI e os shoppings centers como grandes templos da humanidade, colocando, distorcendo, inclusive os valores, as relações afetivas entre as pessoas, porque parece que, a partir de agora, o moderno é até as relações afetivas terem que ser permeadas por relações de compra e venda. Moderno agora, é passar os domingos, vejam bem o absurdo, passar os domingos visitando shopping Center, fazendo compra. Eu acho que esse tipo de modernidade é extremamente nefasto e perigoso. Não é esse tipo de desenvolvimento que eu projeto na minha luta para a humanidade, não é esse tipo de desenvolvimento. Esse tipo de desenvolvimento para mim nada tem de moderno, isso é a ante-sala, é o caminho da infelicidade humana, colocar todas as relações, colocar a idéia do consumo como o valor máximo da humanidade. Pois esse tipo de modernidade já está dando os frutos nefastos no Primeiro Mundo, onde está aumentando a cada dia a infelicidade das pessoas, onde está aumentando a cada dia o índice de suicídios.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores vamos refletir sobre esse aspecto, porque isso não é moderno, isso não é modernidade, isso é a verdadeira loucura do capitalismo. E querem passar gato por lebre, porque duvido que a imprensa amanhã divulgue e dê espaço para os Vereadores que estiveram aqui defendendo posições possam externar o seu ponto de vista. É possível que Vereadores que nem estejam nesta Casa hoje, que inclusive é o caso do Ver. Wilson Santos que tem um Substitutivo aqui para ser votado, mas não está aqui, amanhã provavelmente vá estar nos jornais, mas não estava aqui para defender posições e eu respeitaria a sua posição, como respeito as posições dos Vereadores que são contrários. O que é intolerável é esse tipo de coisa. É a manipulação. E por isso o Ver. Lauro Hagemann tem toda a razão de advertir os comerciários: é preciso que a gente continue mobilizado, porque eu não tenho dúvida, se o trem descarrilou hoje, amanhã é possível se tentar fazer um clamor popular, forjar um clamor popular para tentar mudar o voto desta Casa. Portanto, Srs. Vereadores é preciso adotar uma posição aqui, mantê-la e os comerciários continuarem mobilizados, organizados. Porque amanhã é possível que amanhã se acorde com os jornais noticiando que o comércio ficou fechado aos domingos e eles não vão ter onde comprar remédio, os gêneros essenciais, porque não vão dizer que comércio essencial nunca esteve em discussão nesta Casa. Então é preciso que nos mantenhamos alertas e vigilantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PDS saúda a presença no Plenário do Dr. Ônyx Lorenzoni e fica satisfeito em que ele tome contato com a Câmara Municipal da sua Cidade. Eu, na realidade, tenho dificuldades nesse momento. Fico tocando números, tentando compor porque penso que não tem razão o professor sem o aluno; não tem razão o empregado sem o empregador um é conseqüência e somatório do outro. Agora, eu fico atrapalhado, também, com a forma de debate aqui da Casa, houve interrupções e quase todas feitas por mim, dentro do Regimento Interno, dentro daquilo que foi avisado ontem, que não seria votado impunemente e vão votar. Eu confesso que acreditei que poderia levar mais tempo. Mas fico triste, muito triste porque não sei se tenho que acompanhar 22 Vereadores dessa Casa e até já mais ou menos delineei: 4 da Comissão de Justiça, 5 das Finanças, 5 da Defesa do Consumidor, 3 da Educação, 3 da Saúde, 2 da CUTHAB, o que dá 22 Vereadores e troco por 22 desembargadores porque parece que esses meninos aqui sabem mais do que aqueles velhinhos de lá. E, talvez a competência exagerada dos meus colegas, aqui, consiga fazer crescer a justiça do Rio Grande. Fazem cada discurso bonito, mas tudo partiu porque a Comissão de Justiça não fazia justiça! Tudo partiu na segunda-feira quando eu avisava que isso ia acontecer. A Comissão de Justiça que se negava a responder questões de ordem por mim formuladas e que não foram respondidas ainda, como aquela da Vila Planetário onde bilhões de cruzeiros do Município servirão, e não tem autorização do Plano Diretor, para fazer aquela implantação. Contrária à Lei votada, à Lei Maior, à Lei Orgânica do Município. Então eu tinha que mandar alguns para lá e trazer uns para cá, é possível que, de repente, consiga fazer uma composição, porque para tristeza de todos nada está sendo votado, absolutamente nada. Eu também fiz um Substitutivo como recurso de Plenário, de Regimento, e dele posso rir. Posso rir, e vou rir depois quando voltar a falar sobre o Substitutivo, porque acho que tem que levar 22 para lá e trazer 22 para cá. Por que o negócio é sério. Eles lá não são esclarecidos, os esclarecidos estão aqui; 22 Desembargadores já que não podemos votar o que está sendo votado aqui; eles trocam as letras, os números e pensam que fizeram alguma coisa de novo, não, fizeram a mesma coisa. Não sei se trazemos os velhinhos aqui até porque vão impor mais seriedade, mais atenção, menos crítica, a Bancada do PDT vai se posicionar da mesma maneira que se posicionou sempre, mas agora trocou, depois destrocou, e eu já não sei mais. Realmente, o PT e os PPS, lá do meu amigo Presidente da Comissão de Finanças, mas que também estou mandando para lá, mas é meu amigo, esses mantiveram a posição inalterada, o resto o PDS, o PL também sempre mantiveram as mesmas posições. O PTB andou sentindo aí. Agora, acho que se trouxéssemos 22 daqueles velhinhos, acho que 11 chegavam, e mando 11 daqui sem reservas, porque aí então vamos nos entender, porque então não preciso formular Questões de Ordem, e quando formulo uma questão de ordem é uma complicação séria mesmo nesta Casa. E, por isso só fiz um Substitutivo como aprendi com V. Exª e o nobre Vereador Ver. Clovis Ilgenfritz, exatamente, para ser usado pelos comerciários, pois sou bom aluno, talvez com os 22, ou 11 Desembargadores eu aprenda alguma coisa e seja talvez um pouco jurista, não sendo só engenheiro. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente devo agradecer o apoio elevado, compatível, somente dos grandes homens públicos que integram a bancada do PT, a bancada do PDS, do PPS, de Lauro Hagemann, de vários vereadores do PDT e de meu companheiro Ver. Airto Ferronato, ao Substitutivo que, na verdade, não é deste Vereador, pois apenas traduzi a reivindicação dos comerciários.

Quero dizer algumas palavras ao Ver. Leão de Medeiros, notável advogado, brilhante homem público, policial honrado, honrado Chefe de Polícia deste Estado, invejável Vereador, mas que andou fazendo uns fuxicos - como se diria, pras bandas de Uruguaiana, dos comerciários. Alguns fuxicos pras bandas do PDT e do PT. Isso não fica bem para um Vereador, porque ele não é disso. Só quero lembrar ao Ver. Leão de Medeiros que não foi justo para com este Vereador, num aspecto: o autor da lei que proibia o comércio aos domingos é este Vereador, pois a abertura do comércio aos domingos eu não apoiava, votei contra, eu já estive na lista negra. Não. Na lista amarela, na lista negativa do Sindicato e eu nuca refiz esta posição. Votei contra o Projeto do Ver. José Valdir com relação ao sábado inglês. Eu defendia era o “domingo não”, o objetivo, Ver. Leão de Medeiros, era o “domingo não” e nós não estamos fechando o comércio, como V. Exª está desinformado, nós estamos viabilizando o funcionamento do comércio, é evidente que sim e a Lei é constitucional. Não vai cair nada na Justiça, não. Sabem por quê? Porque os empresários não irão recorrer da decisão desta Casa porque se eles inventarem de recorrer aqueles velhinhos como o Ver. João Dib citou aqui, vão ser sábios. Vão tirar deles também a chance de abrir o comércio. Então, eles têm que agora sentar com o Sindicato, conversar e estabelecer as regras de salário dos funcionários que vão trabalhar e se assim os funcionários entenderem, podem trabalhar. Vai funcionar aos domingos, só não vai funcionar como estava funcionando, o patrão não vai mais xingar o empregado. Chamavam um empregado dizendo, “ou tu trabalhas ou vais para a rua”. Isso é sério? Isto é licito? É humano? É moral? Esta gente não pode tratar os empregados assim e por isso se estabeleceu o inciso 6º do Art. 8º da Constituição. Haverá, sim, a partir de hoje, a presença obrigatória do Sindicato dos Trabalhadores, sentado com o Sindicato dos Empresários para decidir a questão. A eles compete, a partir da decisão desta Casa, o problema do comércio aos domingos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Wilton Araújo pelo PDT.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PDT vem a tribuna até para dizer que não tão radical quanto os extremos desta Casa é uma Bancada coerente com o seu passado, coerente com a sua democracia interna, coerente com a sua vontade, com a vontade daqueles que nos elegeram. Por isso nem tão utópica, mais real, mais com a vontade de colocar, como disse agora há pouco, a utopia de alguns na prática, e nem tão também radical e outro lado que não possa mudar a sua posição, que não possa admitir não porque errou, mas que soube fazer avaliação de uma conjuntura, num determinado momento e que esta conjuntura mudou. Mudou sim, por causa de maus, de retrógrados, de ultrapassados empresários desta Cidade. Nem todos são assim, mas agiram assim enquanto categoria e por isso a maioria da Bancada do PDT que em determinados momentos sim, trocou de voto, tem democracia interna é uma Bancada grande agora vai sustentar porque viu na prática, a grande, a irresponsável trajetória que os empresários tiveram aqui em Porto Alegre. Perderam as chances os empresários. Se tivessem administrado bem teriam para sempre o domingo trabalhado. Maus empresários, maus negociantes, maus políticos, por isso a Bancada do PDT está aqui hoje com defecções, com votos contraditórios talvez possa parecer, mas majoritariamente vai rever, vai refazer o trajeto do Partido. Foi desta mesma Bancada a Emenda da outra vez que tirava a palavra acordo e deixava assim como vai ficar. Nós não mudamos tanto assim não, nós não saímos tanto do nosso caminho porque é assim que vai ficar agora. Sindicato com Sindicato, força com força, e esta Emenda era do PDT sim, foi derrotada. A Bancada hoje, vota majoritariamente apoiando o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum que restabelece o equilíbrio de forças nessa questão. Foi dada a chance, sim, foi, mal-administrada pelos empresários e, agora, terão que sentar obrigatoriamente à mesa de negociação e sentirão que a força desses comerciários, a força que vem do povo, vai fazer se ouvir, sim, não só lá, não só na rua, mas também dentro das suas casas de negócios. Vão aprender. Vai ter mais um período, agora, para que eles possam aprender, se educar, chegar de uma vez por todas ao tão almejado Primeiro Mundo, que só falam, mas não praticam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, passamos à votação. A Mesa orienta os Srs. Vereadores que iniciaremos a votação pelo Substitutivo nº 1, com votação nominal, requerida pelo Ver. José Valdir. Aprovado o Substitutivo nº 1, os demais ficam prejudicados, inclusive o Projeto original.

Solicito ao 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, nós requeremos que o Substitutivo nº 1 e nº 2, que praticamente é consenso a contrariedade do Plenário a esses Substitutivos, sejam votados simbolicamente.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir, que é autor do Substitutivo, requereu votação nominal e a Mesa deferiu.

A Mesa acolhe o Requerimento do Ver. José Valdir e coloca o Substitutivo nº 1 em votação nominal.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, quero abrir mão do meu pedido de votação nominal, para este Substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria que os Vereadores prestassem atenção. O Substitutivo nº 1 é de autoria do próprio Vereador José Valdir. Ele retira o pedido de votação nominal.

A Mesa coloca em votação simbólica. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)

Ver. Gert Schinke, se V. Exª entra no Plenário e resolve votar, a Mesa é obrigada a requerer ao Ver. Antonio Losada que não manifeste seu voto.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Sr. Presidente, são 27 minutos do dia 25, o Ver. que chegou ao Plenário substitui a si mesmo, na medida em que ele não estava em licença no dia 25. Ele estava de licença no dia 24.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, a vingar a tese que V. Exª expõe neste momento, a Mesa anularia, inclusive, a presença de V. Exª em Plenário. A Mesa não quer fazer isso, quer considerar a Sessão em seqüência, o Ver. Gert Schinke está em licença, mas no momento que entra no Plenário, assume, e inclusive manifestou seu voto, na realidade está reassumindo sua cadeira de Vereador. Conseqüentemente, não será computado o voto do Ver. Losada. De qualquer forma, consulto, agora, de modo inverso. Pelo que entendi o Substitutivo do Ver. José Valdir foi rejeitado por unanimidade, ou algum Vereador se manifesta diferente? Abstenção do Ver. José Valdir. Então, está REJEITADO o Substitutivo nº 1.

O Substitutivo nº 2 foi retirado.

A Mesa coloca em votação o Substitutivo nº 3, de autoria do Ver. Clóvis Brum, com votação nominal requerida pelo Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 5 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 3, prejudicado o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Mano José e Martim Aranha Filho.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. José Valdir, que seja o processo recém aprovado dispensado de distribuição em avulso e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovado desta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pra um Requerimento, eu gostaria de obter uma cópia do Parecer da Comissão de Justiça em razão da Questão de Ordem que eu havia formulado. Não precisa ser agora.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª receberá amanhã durante o expediente. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 00h33min.)

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